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Port. MPS 365/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 365 de 19.07.1993

D.O.U.: 19.07.1993

Dispõe sobre o Programa Auxílio-Alimentação implantado pela Portaria nº 3014, de 17 de janeiro de 1992; modificada pelas Portarias nº 417, de 27 de agosto de 1992, e nº 95, de 09 de março de 1993, abrange os servidores do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atualizar as normas que regem a concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores da Previdência Social,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa Auxílio-Alimentação implantado pela Portaria nº 3014, de 17 de janeiro de 1992; modificada pelas Portarias nº 417, de 27 de agosto de 1992, e nº 95, de 09 de março de 1993, abrange os servidores do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive os requisitados ou cedidos, desde que não percebam tal benefício no respectivo órgão de origem ou cessionário.

Art. 2º O Auxílio-Alimentação tem por objetivo contribuir para a melhoria das condições de alimentação dos servidores da Previdência Social e visa, como resultado, o aumento da produtividade e a eficiência dos serviços prestados pelo Setor.

Art. 3º Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor que:

I - Esteja em gozo de quaisquer das licenças ou afastamentos a que se referem os Capítulos IV e V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - no mês de concessão do benefício tenha sofrido pena disciplinar de suspensão de que trata o art. 130 da Lei nº 8.112 de 1990, quando não convertida na multa a que alude o § 2º do mesmo artigo;

III - solicitar o seu desligamento do quadro de beneficiários;

IV - se desligar do Órgão, por qualquer motivo, não enumerado nos itens anteriores.

Art. 4º O Auxílio-Alimentação consistirá no fornecimento de carnês com tickets para gastos com alimentação, em número correspondente aos dias úteis de cada mês.

Art. 5º O fornecimento dos carnês dar-se-á por empresa contratada, na forma legal vigente.

( continua ... )

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