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Port. MPS 403/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 403 de 30.07.1993

D.O.U.: 30.07.1993

Dispõe sobre o julgamento na instância administrativa dos processos de débito de contribuições previdenciárias, pendentes de decisão à data da publicação deste ato, obedecerá à ordem de preferência,, com base no valor do crédito previdenciário, em quantidade de UFIR, na forma que especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos processos de débitos no âmbito da Previdência Social, resolve:

Art. 1º O julgamento na instância administrativa dos processos de débito de contribuições previdenciárias, pendentes de decisão à data da publicação deste ato, obedecerá à ordem de preferência,, com base no valor do crédito previdenciário, em quantidade de UFIR, na forma abaixo discriminada.

a) acima de 120.000 UFIR;

b) de 60.000 a 120.000 UFIR;

c) até 60.000 UFIR.

Parágrafo único. Todos os processos de que trata este artigo deverão ser ultimados no prazo máximo de 60 dias,

Art. 2º A Divisão/Serviço/Seção de Cobrança do INSS em cada Estado, as juntas de Recursos-JR e as Câmaras de Julgamento-CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, deverão elaborar relatório de controle dos processos julgados no período, até o 5º dia útil de cada mês.

§ 1º - Os referidos relatórios conterão as seguintes informações:

I - quantidade de processos julgados;

II - estoque de processos aguardando julgamento;

III - valor total do débito, em quantidade de UFIR;

IV - valor total do débito mantido, em quantidade de UFIR.

§ 2º - Em anexo ao relatório de controle serão relacionados os processos julgados no período, por número de débito, nome do contribuinte, C.G.C. e ordem decrescente de valor em UFIR.

§ 3º- O relatório de controle e seus anexos serão encaminhados à Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS ou à Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, conforme o caso para consolidação e remessa à Secretaria de Previdência Social do Ministério, até o 10º dia útil de cada mês.

( continua ... )

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