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Port. MPS 408/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 408 de 02.08.1993

D.O.U.: 02.08.1993

Estabelece para agosto de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica, e

Considerando a Portaria/MTPS nº 3.062, de 10 de fevereiro de 1992,

Considerando a Medida Provisória nº 336, de 28 de julho de 1993, que altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação ''cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para agosto de 1993, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 1,2926:

ANOFATORES
1962780.032.582.776,0035
1963( continua ... )

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