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Port. MPS 409/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 409 de 02.08.1993

D.O.U.: 02.08.1993

Estabelece para o mês de agosto de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando os artigos 116, 117, 118 e 119 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado o Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992,

Considerando a Medida Provisória nº 336, de 28 de julho de 1993, que altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real " para a unidade do sistema monetário brasileiro, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para o mês de agosto de 1993, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,3037:

ANOFATORES
1967 (...)26.337.554.490,86
1968 (...)21.412.839.924,61
1969 (...)17.696.648.638,12
1970 (...)( continua ... )

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