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Port. MPS 442/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 442 de 25.08.1993

D.O.U.: 25.08.1993

Dispõe sobre as rotinas e prazos aplicáveis nos procedimentos disciplinares e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer mecanismos destinados ao aproveitamento e dinamização do procedimento disciplinar, e a conseqüente redução do seu custo;

CONSIDERANDO que é dever da administração zelar pelo fiel cumprimento dos prazos assinados para apuração dos ilícitos administrativos;

CONSIDERANDO, ainda, ser imprescindível o controle e acompanhamento dos procedimentos disciplinares, no âmbito do INSS; resolve:

1. Determinar que os procedimentos referentes a apuração de ilícitos administrativos sejam rigorosamente efetivados dentro dos prazos previstos na Lei nº 8.112, de 11.12.90, observado o contido nos Anexos I e II desta Portaria.

1.1 - Somente será permitida a prorrogação de prazos em situações excepcionais para garantir a ampla defesa dos indiciados, sendo defeso prorrogações para atender questões administrativas.

2. A autoridade que der causa à prescrição da ação disciplinar prevista no artigo 142 da Lei nº 8.112/90, será responsabilizada civil, penal e administrativamente, mediante instauração de procedimento disciplinar.

3. Caracterizado o cometimento de ilícito de natureza grave, deverá ser; imediatamente, instaurada Comissão de Inquérito, assinada ,absoluta urgência na conclusão do feito, garantindo-se aos envolvidos. o mais amplo direito de defesa e a observância do princípio do contraditório.

4. A constituição de Comissão Permanente de Inquérito somente deverá ocorrer para apurar ilícitos capitulados como "Abandono de Cargo", "Inassiduidade Habitual" e "Acumulação de Cargos", ressalvadas aquelas já constituídas na vigência desta Portaria.

4.1. Os servidores designados para composição de Comissão Permanente, quando necessário, dedicarão tempo integral aos trabalhos, devendo recair, obrigatoriamente, em servidor lotado no Estado de origem.

5. É deferido aos membros de Comissão de Inquérito e Sindicante, e o livre acesso as dependências do Setor onde estiverem sendo efetivadas as investigações objeto do procedimento ( continua ... )

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