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Port. MPS 444/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 444 de 27.08.1993

D.O.U.: 27.08.1993

Constitui comissão, para no prazo de 60 dias, desenvolver estudos e apresentar propostas de novos parâmetros de arrecadação e fiscalização na área de construção civil


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade. de se estabelecer novos parâmetros para a arrecadação e fiscalização do setor da construção civil, resolve:

Art. 1º Constituir comissão, para no prazo de 60 dias, desenvolver estudos e apresentar propostas de novos parâmetros de arrecadação e fiscalização na área de construção civil, composta dos seguintes membros:

- 2 (dois) representantes da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS;

- 1 (um) representante da Diretoria do Seguro Social do INSS;

- 2 (dois) representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC;

- 2 (dois) representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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