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Port. MPS 459/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 459 de 30.08.1993

D.O.U.: 30.08.1993

Dispõe que o segurado empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, que passar a exercer exclusivamente atividade sujeita a salário-base, poderá enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou à mais próxima da média aritmética simples dos seus 6 (seis) últimos salários-de-contribuição


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, com as alterações da Lei nº 8.620 de 5 de janeiro de 1993;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, nº 656, de 24 de setembro de 1992, e nº 738, de 29 de janeiro de 1993, resolve:

Art. 1º O segurado empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, que passar a exercer exclusivamente atividade sujeita a salário-base, poderá enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou à mais próxima da média aritmética simples dos seus 6 (seis) últimos salários-de-contribuição.

§ 1º Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo da média de que trata o "caput" deste artigo serão atualizados, mês a mês, observando-se a mesma tabela de fatores utilizada para o cálculo do salário de benefício, vigente na competência do enquadramento.

§ 2º Caso o segurado tenha efetuado menos de 6 (seis) contribuições, será enquadrado na classe inicial da Escala de Salário-Base.

§ 3º Uma vez enquadrado na Escala de Salário-Base nos termos deste artigo, o segurado observará, para fins de acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o § 2º do art. 1º da Portaria nº 421, de 10 de agosto de 1993.

ANTÔNIO ( continua ... )

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