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Port. MPS 467/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 467 de 02.09.1993

D.O.U.: 02.09.1993

Dispõe que no período de 01 de setembro de 1993 a 29 de outubro de 1993, recadastrar os Contribuintes Individuais que se inscreveram na Previdência Social até 14 de junho de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, com as alterações da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o Plano de Benefícios da Previdência Social;

Considerando o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356,de 7 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, nº 656, de 24 de setembro de 1992, e nº 738, de 29 de janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando a Portaria MPS/MPS nº 52, de 13 de maio de 1992; e

Considerando a necessidade de adequar a antiga base de dados dos Contribuintes Individuais ao novo Cadastro da Previdência Social implantado a partir de 15 de junho de 1992, resolve:

Art. 1º No período de 01 de setembro de 1993 a 29 de outubro de 1993, recadastrar os Contribuintes Individuais que se inscreveram na Previdência Social até 14 de junho de 1992.

Art. 2º O recadastramento dos Contribuintes Individuais deverá ser efetuado em todas as Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 3º O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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