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Port. MPS 470/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 470 de 03.09.1993

D.O.U.: 03.09.1993

Dispõe que a partir de 1º de setembro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários, e determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência, janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando a Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, que institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF,

Considerando a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, que dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos portadores da Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e

Considerando a Lei nº 8.700, de 28 de agosto de 1993, que dispõe sobre a política nacional de salários, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados em:

I - 70,7363% para os benefícios com data de inicio até 31 de maio de 1993;

II - 32,982 5% para os benefícios com data de inicio no mês de junho de 1993;

III - 43,3067% para os benefícios com data de início no mês de julho de 1993;

IV - 32,2200% para os benefícios com data de início no mês de agosto de 1993.

Parágrafo único. A partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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