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Port. MPS 481/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 481 de 09.09.1993

D.O.U.: 09.09.1993

Autoriza a Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, a convocar os Conselheiros Suplente das Juntas de Recursos


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da contribuição prevista no artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal em vigor, tendo em vista, ainda, as disposições da Lei Nº 8.422, de 13 de maio de 1992 e os fatores que motivaram a portaria nº 256, de 1 de junho de 1993, Resolve;

Art. 1º Autorizar a Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, a convocar os Conselheiros Suplente das Juntas de Recursos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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