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Port. MPS 504/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 504 de 22.09.1993

D.O.U.: 22.09.1993

Dispõe que para garantia dos créditos previdenciários será requerida a medida cautelar fiscal, sempre que o devedor se incluir em algum dos casos mencionados no art. 22 da Lei nº 8.397/92


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87,. parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o que dispõem as Leis nºs 6.830/80, 8.2121/91, 8.397/92 e 8.620/93;

CONSIDERANDO necessária, em determinadas situações a utilização da medida cautelar fiscal para garantir os créditos previdenciários,

RESOLVE:

Art. 1º Para garantia dos créditos previdenciários será requerida a medida cautelar fiscal, sempre que o devedor se incluir em algum dos casos mencionados no art. 22 da Lei nº 8.397/92.

Parágrafo único. No procedimento preparatório de que trata o art. 11 da referida lei, será dada prioridade ao débito de valor igual ou superior a 120.000 UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

Art. 2º Em cada Superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será constituído um Grupo Especial de Trabalho, com um Procurador, um Fiscal de Contribuições Previdenciárias, um Contador e um Localizador, para o fim de colher e examinar , as provas essenciais à concessão da medida, como estabelece o art. 3º da Lei nº 8.397/92.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo poderá ser utilizado o pessoal a que se refere o art. 17, inciso II e III, da Lei nº 8.620/93.

Art. 3º O INSS encaminhará, mensalmente, ao Ministério da Previdência Social, relatório das ações ajuizadas, relativo a medida cautelar fiscal

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO DE ( continua ... )

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