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Port. MPS 522/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 522 de 01.10.1993

D.O.U.: 01.10.1993

Dispõe que a partir de 1º de outubro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio;

Considerando a Lei nº 8,.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários, e determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213., ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência Janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando a Lei nº 8.700, de 28 de agosto de 1993, que dispõe sobre a política nacional de salários, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados em 25,17%, a título de antecipação.

Parágrafo único. A partir de 1º de outubro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser inferiores a CR$ 12.024,00 (doze mil e vinte e quatro cruzeiros reais).'

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 1993, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a CR$ 12.024,00 (doze mil e vinte e quatro cruzeiros reais), nem superior a CR$ 108.165,62 (cento e oito mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros reais e sessenta e dois centavos).

Art. 3º A partir de 1º de outubro de 1993, serão os seguintes os valores dos ( continua ... )

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