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Port. MPAS 597/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 597 de 29.10.1993

D.O.U.: 29.10.1993

Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 1994 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que trata a Portaria MPS/GM Nº 467, de 02 de setembro de 1993


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 28 de fevereiro de 1994 o prazo para o recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social, de que trata a Portaria MPS/GM Nº 467, de 02 de setembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTÔNIO ( continua ... )

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