Port. MPAS 598/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 598 de 29.10.1993

D.O.U.: 29.10.1993

Estabelece para novembro de 1993, os fatores e atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas, de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado. pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica, e

Considerando a Portaria/MTPS nº 3.062, de 1992, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para novembro de 1993, os fatores e atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 1,3492:

ANO FATORES 1962 (...) 1.880.903.623.659,8720 1963 (...) 1.245.298.428.306,4140 1964 (...) ( continua ... )

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