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Port. MPS 648/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 648 de 18.11.1993

D.O.U.: 18.11.1993

Dispõe que fica fixado em 14 (quatorze) o número mínimo de sessões em todas as JR e CAJ, as quais ficam condicionadas a uma pauta mínima de processos


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no Decreto nº 944, de 30 de setembro de 1993;

Considerando a imperiosa necessidade de serem agilizados julgamentos do CRPS;

Considerando a necessidade de estabelecer as diretrizes para a fixação do número mínimo de Sessões mensais das Juntas de Recursos da Previdência Social e Câmaras de Julgamentos do CRPS, em função do volume de processos em andamento, resolve:

1 - É fixado em 14 (quatorze) o número mínimo de sessões em todas as JR e CAJ, as quais ficam condicionadas a uma pauta mínima de processos, na forma seguinte:

a - Nas JR e CAJ com até 250 (duzentos e cinquenta) processos, a pauta mínima será de 10 (dez) processos por sessão;

b - Nas JR e CAJ com mais de 250 (duzentos e cinquenta) até 500 (quinhentos) processos, a pauta mínima será de 14 (quatorze) processos por sessão;

c - Nas JR e CAJ com mais de 500 (quinhentos) e até 7.50 (setecentos e cinquenta) processos, a pauta mínima será de 18 (dezoito) processos por sessão; e

d - Nas JR e CAJ com mais de 750 (setecentos e cinquenta) processos, a pauta mínima será de 22 (vinte e dois) processos por sessão;

e - Na Junta de Recursos dos Contribuintes da Previdência Social, o número mínimo de sessões mensais - obedecerá a mesma proporção do volume de processos estabelecida nos itens a, b, c e d.

2 - Cada Conselheiro relatará e submeterá a julgamento, por sessão a que comparecer, o número mínimo de processos que lhe for distribuído, na proporção definida no artigo 30 e seus parágrafos, da Portaria GM/MPS/nº 430, de 08.09.92;

3 - Caso o Conselheiro, presente a sessão, não tenha processo a relatar ou relate um número menor de que estaria obrigado poderá compensar esse número nas sessões seguintes;

4 - O Conselheiro só fará jus à gratificação de presença por sessão se, durante o mês, houver relatado e submetido a julgamento o número mínimo de processos a que estaria obrigado;

5 - Atingida a produção ensejada do pagamento do jeton em sua expressão máxima, antes do término do mês a que se referir, a JR ou CAJ deverá apresentar, no restante do mês produção equivalente àquela verificada no inicio do mês.

6 - O Presidente do CRPS poderá convocar os Conselheiros suplentes nas JR e CAJ, demonstrada a necessidade de serviço, objetivando a agilização dos processamentos dos recursos pendentes de julgamento.

7 - Na hipótese de convocação dos Conselheiros Suplentes, será procedida a divisão da pauta exigida para o número de sessões, com os respectivos Conselheiros Efetivos, observado o estabelecido no item 1.

8 - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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