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Port. MPS 687/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 687 de 01.12.1993

D.O.U.: 01.12.1993

Estabelece para o mês de dezembro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nu 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica;

Considerando a Portaria/MTPS nº 3.062, de 10 de fevereiro de 1992, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para o mês de dezembro de 1993, os fatores de atualização dos salários-de- contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 1,3489:

ANOFATORES
1962 (...)2.537.150.897.954,8012
1963 (...)1.679.783.049.942,5217
1964 (...)( continua ... )

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