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Port. MPS 696/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 696 de 02.12.1993

D.O.U.: 02.12.1993

Dispõe que a partir de 1º de dezembro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados conforme especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional - de salários e determina a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC pelo Índice para Reajuste do Salário Mínimo-IRSM 'para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.700, de 28 de agosto de 1993, que dispõe sobre a política nacional de salários, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados em 24,89% (vinte e quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), a título de antecipação.

Parágrafo único. A partir de 1º de dezembro de 1993, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser, inferiores a CR$ 18.760,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta cruzeiros reais).

Art. 2º A partir de 1º de dezembro de 1993, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a CR$ 18.760,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta cruzeiros reais), nem superior a CR$ 168.751,08 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e um cruzeiros reais e oito centavos).

Art. ( continua ... )

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