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Port. MPS 712/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 712 de 09.12.1993

D.O.U.: 09.12.1993

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS


Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, considerando os Decretos nºs 656, de 24 de setembro de 1992 e 944, de 30 de setembro de 1993, resolve:

1 - Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que acompanha esta Portaria.

2 - Revogar as disposições em contrário, especialmente a Portaria GM/MPAS nº 430, de 08 de setembro de 1992.

Antônio Britto

(*) Republicada por ter saído com incorreções na Portaria original, publicada no D.O.U. de 16.12.1993 - página 19506/10 - Seção I.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Republicado por ter saído com incorreção, do original, do D.O.U. nº 239, de 16.12.93, Seção I, págs. 19.506 e 19.514.

CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, nos termos das leis nºs 8.422, de 13.05.92, e 8.490, de 19.11.92 e do Decreto nº 656, de 24/09/92, é o órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, subordinado diretamente ao Ministério de Estado, ao qual compete a prestação jurisdicional e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime Geral da Previdência Social.

Parágrafo único. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o Território Nacional.

CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS compõe-se de:

I - Presidência;

II - Conselho Pleno;

III - Corregedoria;

IV - Câmaras de Julgamento, e

V - Juntas de Recursos.

Art. 3º O Presidente é nomeado pelo Ministério de Estado ( continua ... )

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