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Port. MPS 713/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 713 de 09.12.1993

D.O.U.: 09.12.1993

Aprova Normas de Procedimento relativas à tramitação dos processos de recursos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS


Aprova Normas de Procedimento relativas à tramitação dos processos de recursos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, considerando os Decretos nºs 656, de 24 de setembro de 1992 e 944, de 30 de setembro de 1993, resolve:

1 - Aprovar as Normas de Procedimento que acompanham este ato, destinadas a disciplinar a tramitação dos processos e recursos de benefícios e custeio no âmbito do Instituto Nacional do seguro Social - INSS, e no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

2 - Revogar as disposições em contrário, especialmente as Portarias GM/MPAS nºs 3318, de 21 de maio de 1984 e 3379, de 18 de outubro de 1984.

Antônio Britto.

(*)Republicada por ter saído com incorreções nos anexos da Portaria original, publicada no D.O.U. de 16.12.1993 - página 19510/14 - Seção I.

NORMAS DE PROCEDIMENTO NOS RECURSOS DE BENEFÍCIOS E DE CUSTEIO INSS E CRPS

Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. nº 239, de 16.12.93, Seção I, págs. 19.506 a 19.514.

Art. 1º As presentes Normas disciplinam os procedimentos relativos aos recursos de benefícios e custeio, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

CAPÍTULO I
REQUISITO DA DECISÃO

Art. 2º As decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS serão devidamente fundamentadas a fim de permitir ao interessado a defesa de seu direito.

Art. 3º As decisões deverão ser, tanto quanto possível expressas em linguagem simples, precisa e objetiva evitando o uso de expressões vagas de códigos, de siglas e referência a instruções ( continua ... )

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