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Port. MPS 714/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 714 de 09.12.1993

D.O.U.: 09.12.1993

Dispõe que a partir da competência março de 1994, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pagará aos beneficiários que perceberam importância inferior a um salário mínimo a título de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e renda mensal vitalícia a diferença entre o valor dos benefícios pagos e o salário mínimo vigente em cada mês de competência no período compreendido entre 6 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 159. 413-6, datado de 23 de setembro de 1993, publicado no Diário da Justiça nº 225, de 26 de novembro de 1993, resolve:

Art. 1º A partir da competência março de 1994, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pagará aos beneficiários que perceberam importância inferior a um salário mínimo a título de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e renda mensal vitalícia a diferença entre o valor dos benefícios pagos e o salário mínimo vigente em cada mês de competência no período compreendido entre 6 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, da seguinte forma:

I - as diferenças devidas aos beneficiários que recebiam acima de meio salário mínimo serão pagas em parcela única; e

II - as diferenças devidas aos beneficiários que recebiam meio salário mínimo serão pagas em até 30 parcelas mensais à razão de uma para cada competência devida a partir da data da concessão.

Parágrafo único. Os beneficiários mencionados no inciso I serão divididos em 10 grupos, de acordo com a Data de Início do Benefício, cada um dos quais totalizando 10% do montante devido ao referido contingente, efetuando-se o pagamento de um grupo por mês, iniciando pelas Datas de Início de Benefício (DIB) mais antigas.

Art. 2º A Empresa de Processamento de Dados da previdência Social - DATAPREV deverá calcular as diferenças mencionadas no artigo anterior, e atualizá-las monetariamente até o mês de dezembro de 1993:

I - pela ( continua ... )

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