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Port. MPS 725/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 725 de 13.12.1993

D.O.U.: 13.12.1993

Institui o PROGRAMA LEGISNORMA, que será desenvolvido através da integração entre os órgãos do MPS (Consultoria Geral e CRPS), INSS (Assessoria da Presidência, Auditoria-Geral, Procuradoria-Geral, Diretoria de Administração Patrimonial, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, Diretoria do Seguro Social), e DATAPREV (Divisão de Sistemas de Procuradoria e divisão Técnica do Centro de Tratamento de Informações), sob a coordenação da Procuradoria-Geral do INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa do desenvolvimento e implantação de uma base de dados informatizada, como fonte de consulta integrada, permanentemente atualizada, acessível a todos os órgãos componentes da Previdência Social, contendo a legislação federal, pareceres, atos normativos, jurisprudências e biblioteca, resolve:

Art. 1º Instituir o PROGRAMA LEGISNORMA, que será desenvolvido através da integração entre os órgãos do MPS (Consultoria Geral e CRPS), INSS (Assessoria da Presidência, Auditoria-Geral, Procuradoria-Geral, Diretoria de Administração Patrimonial, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, Diretoria do Seguro Social), e DATAPREV (Divisão de Sistemas de Procuradoria e divisão Técnica do Centro de Tratamento de Informações), sob a coordenação da Procuradoria-Geral do INSS.

Art. 2º O PROGRAMA LEGISNORMA tem por objetivo compilar os dados para uma base informatizada, que será constituída pela legislação previdenciária federal, pareceres da Consultoria Geral da República, da Consultoria do MPS, da Consultoria/PG/INSS, atos normativos do MPS e INSS, bem como a jurisprudência do CRPS e a jurisprudência e biblioteca dos Tribunais.

Art. 3º No prazo de 05 (cinco) dias da publicação do presente ato, os órgãos mencionados no art. 1º indicarão 02 (dois) representantes de cada área especificada, através de formalização dirigida à Procuradoria-Geral do INSS, para a composição do Grupo de Trabalho responsável pelo PROGRAMA LEGISNORMA.

Parágrafo único. O Grupo de trabalho procederá à prévia depuração dos dados, com vistas à atualização da legislação e dos atos normativos, e respectivas remissões, de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pela Procuradoria-Geral do INSS.

Art. 4º As demais áreas do MPS, INSS e DATAPREV, deverão proporcionar todo o suporte necessário para a plena execução do programa ora instituído.

Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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