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Port. MPS 775/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 775 de 30.12.1993

D.O.U.: 30.12.1993

Estabelece para o mês de janeiro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando os artigos 116, 117, 118 e 119 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Decreto na 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando a Medida Provisória nº 381, de 6 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para o mês de janeiro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,3680:

ANOFATORES
1967120.228.994.335,94
196897.748.035.465,23
196980.783.896.241,00
197067.319.765.588,38
1971( continua ... )

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