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Port. MPS 782/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 782 de 05.01.1994

D.O.U.: 05.01.1994

Dispõe que a partir de 1º de janeiro de 1994, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais que especifica


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários e determina a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC pelo Índice para Reajuste do Salário Mínimo-IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.700, de 28 de agosto de 1993, que dispõe sobre a política nacional de salários;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1994, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados pelos percentuais a seguir estipulados, observado, para esse efeito, o respectivo mês de início:

MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO(...)(%)

SETEMBRO DE 1993(...)75,2841

OUTUBRO DE 1993 (...)60,2231

NOVEMBRO DE 1993(...)48,3477

DEZEMBRO DE 1993 (...)37,3500

Parágrafo único. A partir de 1º,de janeiro de 1994, os valores. dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser inferiores a CR$ 32.882,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros reais).

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1994, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a CR$ 32.882,00 (trinta e dois mil, oitocentos ( continua ... )

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