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Port. MPS 783/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 783 de 05.01.1994

D.O.U.: 05.01.1994

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em janeiro de 1994


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, com as alterações da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários e determina a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC pelo Índice para Reajuste do Salário Mínimo-IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.700, de 28 de agosto de 1993, que dispõe sobre a política nacional de salários;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, com a redação dada pelos Decretos nº 612, de 21 julho de 1992, nº 656, de 24 de setembro de 1992 e nº 738, de 29 de janeiro de 1993, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em janeiro de 1994, serão os constantes dos anexos I e II desta Portaria.

§ 1º O segurado especial poderá, facultativamente, contribuir de acordo com escala de salário-base, independentemente da contribuição de que trata o § 5º do art. 2º.

§ 2º O segurado que passar da condição de empregado à de autônomo, empresário ou facultativo, deverá enquadrar-se nos termos da Portaria nº 459, de 30 de agosto de 1993.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1994, o limite máximo do salário-de-contribuição será de CR$ 295.795,39 (duzentos e noventa e cinco mil, ( continua ... )

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