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Port. MPS 790/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 790 de 11.01.1994

D.O.U.: 11.01.1994

Cria a Central de Informações da Previdência Social-CIPS subordinada à nível de orientação técnica à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social e a nível administrativo às Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, resolve:

1 - Criar a Central de Informações da Previdência Social-CIPS subordinada à nível de orientação técnica à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social e a nível administrativo às Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

2 - A CIPS atenderá pelo telefone 191.

3 - A CIPS terá o telefone 800-191 atendido pela Assessoria da Comunicação Social do INSS, em Brasília-DF, para prestar informação, com chamada a cobrar, de qualquer parte do País.

4 - A CIPS competirá:

- informar, orientar, esclarecer sobre questões previdenciárias por telefone e vídeo de forma interativa.

5 - A Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social caberá dotar as CIPS de manuais e sistemas de atendimento ao público.

6 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social caberá dotar as CIPS de recursos humanos, tecnológicos e patrimoniais para o desempenho de sua função, além de cobrir todas as despesas gerenciais de telecomunicações.

7 - A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social-Dataprev caberá, dotar as CIPS de recursos de informática para o desempenho, de suas finalidades.

8 - Designar a Assessoria de Comunicação Social do Ministro da Previdência Social como responsável pelo gerenciador técnico das CIPS.

9 - Os órgão do MPS do INSS e da Dataprev auxiliarão a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social para o Desempenho de suas atribuições

10 - Autorizar à Assessoria de Comunicação Social. do Ministério da Previdência Social a implantar em Brasília-DF, no Rio de Janeiro-RJ e em- São Paulo-SP. Centrais de Cartas da Previdência Social-CAPS que serão administradas pelas Unidades de Comunicação do INSS.

11 - As Centrais de Cartas da Previdência Social competirá:

- receber, resolver e responder as solicitações dirigidas à Previdência Social por ( continua ... )

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