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Port. MPS 813/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 813 de 18.01.1994

D.O.U.: 18.01.1994

Altera o art. 4º da Portada nº 714, de 8 de dezembro de 1993


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso 11 da Constituição

Considerando a necessidade de alterar a redação do art. 42 da Portaria nº 714, de 09 de dezembro de 1993 , resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portada nº 714, de 8 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Ficam excluídos da presente sistemática de pagamento os beneficiários que-

I - já receberam a diferença de que trata o art. 1º por determinação judicial;

II - litigam na Justiça a referida diferença e o processo não tenha sido extinto em virtude do reconhecimento da perda de seu objetivo.

III - litigam na Justiça a referida diferença não tenham desistido da ação.

§ 1º A Procuradoria-Geral do INSS informará à Diretoria do Seguro Social, até 28 de fevereiro de 1994, as relações dos beneficiados a que se refere o inciso I, bem como daqueles cujas ações já se encontram em fase de liquidação de sentença.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, assim que sobrevier decisão judicial, o teor desta será imediatamente comunicado pela Procuradoria à Diretoria do Seguro Social, para bloqueio do pagamento administrativo, se. for o caso, e eventual compensação de valores."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÉRGIO CUTOLO DOS ( continua ... )

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