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Port. MPS 840/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 840 de 31.01.1994

D.O.U.: 31.01.1994

Estabelece para o mês de fevereiro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando os artigos 116, 117, 118 e 119 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando a Medida Provisória nº 381, de 6 de dezembro de 1993, reeditada pela Medida Provisória nº 408, de 6 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para o mês de fevereiro de 1994, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,4144:

ANOFATORES
1967 (...)170.051.889.617,04
1968 (...)138.254.821.362,02
1969 (...)114.260.742.843,27
1970 (...)95.217.076.448,2 ( continua ... )

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