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Port. MPS 893/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 893 de 24.02.1994

D.O.U.: 24.02.1994

Delega ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, competência para autorizar a realização de serviços básicos em imóveis de terceiros, cedidos, locados ou por outro modo utilizados pelo INSS, decidir sobre a celebração ou a renovação de contratos locatícios de imóveis de terceiros, para uso do INSS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuições que lhe confere o Art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e

CONSIDERANDO, os termos das Portarias MPS/Nº 20, de 19.01.93, MPS/GM/Nº 112, de 19.03.93 e MPS/GM/Nº 238, de 19.05.93;

CONSIDERANDO a necessidade inadiável de realização de serviços básicos de infra- estrutura em imóveis de terceiros, cedidos, locados, ou por outro modo ocupados pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com o objetivo de proporcionar melhores condições de trabalho aos funcionários e de atendimento aos segurados, bem como a instalação de equipamentos destinados aos projetos de informatização dos Postos de Benefícios, de Arrecadação e Procuradorias Regionais; Resolve:

Art. 1º Delegar ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, competência para autorizar a realização de serviços básicos em imóveis de terceiros, cedidos, locados ou por outro modo utilizados pelo INSS, decidir sobre a celebração ou a renovação de contratos locatícios de imóveis de terceiros, para uso do INSS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÉRGIO CUTOLO DOS ( continua ... )

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