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Port. MPS 897/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 897 de 28.02.1994

D.O.U.: 28.02.1994

Prorroga até o dia 31 de agosto de 1994 o prazo para o recadastramento dos contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993 e nº 597, de 29 de outubro de 1993


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II. da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de agosto de 1994 o prazo para o recadastramento dos contribuintes Individuais da Previdência Social, de que tratam as Portadas MPS/GM nº 467, de 02 de setembro de 1993 e nº 597, de 29 de outubro de 1993, publicadas no DOU de 03/09/93 - seção I - pág. 13196 e 01/11/93 - seção I - pág. 16385/6, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÉRGIO CUTOLO DOS ( continua ... )

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