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Port. MPS 930/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 930 de 02.03.1994

D.O.U.: 02.03.1994

Dispõe sobre a conversão dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 para URV, para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de 1994


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição, do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, a redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, resolve:

Considerando a Medida Provisória nº 434, de 2 7 ,de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências

Art. 1º A conversão dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 para URV, para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, do abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, para o mês de 1994, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores de conversão:

MÊSFATOR
Fev/90 (...)( continua ... )

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