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Port. MPS 970/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 970 de 16.03.1994

D.O.U.: 16.03.1994

Estabelece os fatores de conversão para URV dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fina previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a redação do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, e legislação específica,

Considerando a Portaria/MTPS nº 3.062, de 10 de fevereiro de 1992, e

Considerando a Medida Provisória nº 434. de 27 de fevereiro de 1994. que dispõe sobre o Plano de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Estabelecer os fatores de conversão para URV dos salários-de-contribuição do segurado empregado que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol:

( continua ... )
ANOFATORES
1963 (...)5.074.686.001,1640
1964 (...)2.790.625.011,3353
1965 (...)

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