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Port. MPS 978/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 978 de 21.03.1994

D.O.U.: 21.03.1994

Determina a elaboração do Catálogo de Informações da Previdência Social e do Manual de Orientação para a Produção de Informações Previdenciárias destinados a disciplinar a produção de informações necessárias à formulação de políticas e à gestão previdenciárias


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87. parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Determinar a elaboração do Catálogo de Informações da Previdência Social e do Manual de Orientação para a Produção de Informações Previdenciárias destinados a disciplinar a produção de informações necessárias à formulação de políticas e à gestão previdenciárias.

Parágrafo único. São necessárias à elaboração dos documentos enunciados no caput os dados e informações relacionados às áreas abaixo mencionadas:

a) Dados Demográficos.

b) Dados Sócio-Econômicos.

c) Seguro Social.

d) Arrecadação, Fiscalização e Cobrança.

e) Orçamento, Finanças e Contabilidade.

f) Procuradoria.

g) Recursos de Atendimento.

h) Patrimônio.

Art. 2º Instituir Grupo de Trabalho, para no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar e supervisionar a publicação do referido material.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CUTOLO DOS ( continua ... )

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