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Port. MPS 1.073/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.073 de 20.04.1994

D.O.U.: 20.04.1994

Altera o artigo 1º, da Portaria nº 238, de 19 de maio de 1993, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de maio de 1993


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, Parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989. e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a cessão, a terceiros, de imóveis ou espaços físicos de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolve:

Art. 1º O artigo 1º, da Portaria nº 238, de 19 de maio de 1993, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Proibir que imóveis ou espaços físicos de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sejam cedidos a terceiros sem ônus locatício.

§ 1º O espaço físico cedido não poderá, a contar desta data, ultrapassar a 25% da área total do imóvel ocupado com instalações próprias do INSS.

§ 2º Caberá ao Presidente do INSS executar do disposto no caput deste artigo, observados os aspectos de conveniência, de reciprocidade e relevado interesse público, as cessões destinadas à instalação:

a) da Casa do Aposentado, desde que em área não superior a sessenta metros quadrados;

b) de instituições federais que recebam recursos diretamente dos Orçamentos da União;

c) de postos de serviços do Banco do Brasil S/A destinados ao atendimento a funcionários e ao pagamento de prestadores de serviço elou fornecedores do INSS.

d) de instituições vinculadas ao Ministério da Previdência Social.

§ 3º As despesas decorrentes da ocupação por cessões amparadas no parágrafo anterior, serão:

a) de inteira responsabilidade do cessionário, no caso de imóveis ( continua ... )

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