x
x
x
Port. MPS 1.099/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.099 de 25.04.1994

D.O.U.: 25.04.1994

Altera as Normas de Procedimento da Portaria MPS/GM Nº 713, de 9 de dezembro de 1993


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 16, caput e § 2º, 41, § 1º, 46 inciso II, 47, 49, 50 inciso IV e 66 incisos 111 e XIII, constantes da Portaria MPS/GM nº 713, de 09 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 1993, com reduplicação no Diário Oficial da União, datado de 27 de janeiro de 1994, objetivando a maior racionalização e agilização dos serviços do Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 16. O prazo para interposição de recurso contra decisão do INSS ou Acórdão da JR é de trinta dias, contados a partir da ciência da parte.

(...)

§ 2º Os órgãos de arrecadação e benefício do INSS usufruirão dos primeiros dez dias do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, para analisar a decisão da JR e pronunciar-se sobre o seu cumprimento desde logo ou propor a interposição de recurso."

"Art. 41(...)

§ 1º As decisões da Jr`s e CaJ's, insuscetíveis de recursos, só poderão ser modificadas através de avocatória."

"Art. 46(...)

II - tratando-se de decisão da JR, o INSS promoverá:

"Art. 47 É facultado à Secretaria de Previdência Social do MPS, de ofício, mediante despacho fundamentado, suscitar a revisão do dedisório do INSS ou de JR/CRPS, relativo a assunto de interesse dos beneficiários e contribuintes."

"Art. 49 Se a decisão objeto da revisão provier da JR ou órgão de origem."

"Art. 50 Nos pedidos de revisão de decisões do INSS ou JR, por iniciativa do interessado, adotar-se-á o seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?