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Port. MPS 1.103/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.103 de 27.04.1994

D.O.U.: 27.04.1994

Altera os dispositivos que especifica do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 458, de 24 de setembro de 1992


O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Considerando o Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 765, de 29 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U., de 06 de janeiro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 458, de 24 de setembro de 1992, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º(...)

IV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS

Diretoria do Seguro Social (...)

Serviço de Acordos Internacionais

Setor de Apoio Administrativo

Setor de Cadastro e Arquivo

Seção de Benefícios Sob Legislação Estrangeira

Seção de Benefícios Sob Legislação Brasileira

Seção de Perícias Médicas

(...)

"Art. 109 À Divisão de Convênios e Acordos Internacionais compete:

I - propor projetos de normas e elaborar atos normativos relativos a convênios e acordos internacionais;

II - adotar medidas necessárias para a celebração de convênios ou credenciamentos em âmbito nacional;

III - orientar os órgãos estaduais e o Núcleo Executivo do Seguro Social no Distrito Federal, nos assuntos de Convênios;

IV - orientar o Serviço de Acordos Internacionais nos assuntos ( continua ... )

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