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Port. MPS 1.108/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.108 de 03.05.1994

D.O.U.: 03.05.1994

Altera o art. 11 da Portaria nº 929, de 2 de março de 1994


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Portaria MPS nº 782, de 5 de janeiro de 1994, que estabeleceu os percentuais de reajuste para os benefícios naquela competência, de acordo com as respectivas datas de inicio, e

Considerando a Medida Provisória nº 482, de 28 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º O art. 11 da Portaria nº 929, de 2 de março de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Para fins de conversão dos valores dos benefícios em manutenção em URV, os benefícios vigentes na competência fevereiro de 1994 serão divididos por:

I - 634,6471 no caso dos benefícios vinculados aos índices de reajuste dos servidores públicos da União;

II - 633,3818 no caso dos benefícios com data de início no mês de outubro de 1993;

III - 609,6611 no caso dos benefícios com data de início no mês de novembro de 1993;

IV - 661,0052 nos demais casos.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria sobre os benefícios das competências março e abril de 1994 serão pagos juntamente com os benefícios da competência maio de 1994

Art. 3º O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.,

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CUTOLO DOS ( continua ... )

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