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Port. MPS 1.142/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.142 de 13.05.1994

D.O.U.: 13.05.1994

Dispõe sobre as normas aplicáveis a instauração de tomada de contas especial.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 465 de 29.11.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, no artigo 148 do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, no capítulo X da IN-DTN/MEFP Nº 08, de 21.12.90, e na IN/TCU/Nº 001, de 09.12.93; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e otimização dos procedimentos afetos à instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, no âmbito das Entidades deste Ministério, resolve:

Determinar a imediata implementação das NORMAS a seguir indicadas:

1 - Sempre que a autoridade competente tiver conhecimento formal da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte 'dano à Instituição, determinará, sob pena de responsabilidade solidária, a imediata instauração de tomada de contas especial.

1.1 - Considera-se conhecimento formal, o resultado de Sindicância e/ou Processo Administrativo, o processo apuratório de auditoria, inspeção, fiscalização, apurações processadas pelo órgão do Seguro Social, assim como denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal, recomendação/determinação do Tribunal de Contas da União TCU do Gabinete do Ministro, da Unidade Seccional de Controle Interno/MPS, da Presidência do INSS e das Superintendências Estaduais, a partir de representação ou do efetivo conhecimento de ocorrência que o justifique.

1.2 - Excepcionalmente, quando solicitada a instauração de tomada de contas especial e na inexistência dos elementos descritos no subitem anterior, essas providências, objetivando a apuração dos fatos e identificação dos responsáveis, poderão ser adotadas pela própria Comissão Permanente de TCE ou, a seu critério, esta poderá requerer à autoridade superior do INSS, a constituição de comissão com essa finalidade.

1.3 - Quando o processo ( continua ... )

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