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Port. MPS 1.143/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.143 de 17.05.1994

D.O.U.: 17.05.1994

Dispõe sobre os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cujo salário-de-benefício tenha sido reduzido em razão do § 2º do art. 29 da referida Lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, resolve:

Art. 1º Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cujo salário-de-benefício tenha sido reduzido em razão do § 2º do art. 29 da referida Lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, observado o seguinte:

I - calculando-se a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição apurada nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e o limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início; e

II - aplicando-se o percentual calculado nos termos do inciso anterior sobre o valor do benefício na competência abril de 1994.

Parágrafo único. O valor do benefício revisto nos termos deste artigo não poderá ser superior a 582,86 URV.

Art. 2º Serão processadas automaticamente pela DATAPREV e incluídas para pagamento na competência junho de 1994 as revisões de todos os benefícios cujo valor da média dos salários-de-contribuição esteja disponível em meio magnético nos cadastros de benefícios.

Art. 3º Para a revisão dos demais benefícios, será observado o seguinte procedimento:

I - a DATAPREV emitirá listagem de todos os benefícios cujo salário-de-benefício seja igual ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de inicio;

II - cada órgão Local da Diretoria do Seguro Social levantará as informações necessárias ao cálculo da média dos salários-de-contribuição utilizada na concessão dos benefícios constantes da relação de que trata o inciso anterior.

Parágrafo único. As revisões efetuadas nos termos deste artigo serão incluídas para pagamento na competência julho de 1994.

Art. 4º O INSS e a DATAPREV expedirão os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Os efeitos financeiros das revisões mencionadas nesta Portaria retroagem a 1º de abril de 1994.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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