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Port. MPS 1.192/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.192 de 26.05.1994

D.O.U.: 26.05.1994

Dispõe sobre as atividades de Informação ao Público nas entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições resolve:

Art. 1º As atividades de Informação ao Público nas entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social, compreenderão:

I - atendimento indireto através de Centrais de Informação da Previdência Social, instituídas pela Portaria nº 790, de 11.01.94, e instaladas nas capitais dos Estados, destinadas a prestação de informações a toda clientela e ao público em geral, as quais ficarão administrativamente subordinadas ao INSS:

II - atendimento direto através de estandes de Recepção, Cash Box e Balcões de Atendimento os quais serão localizados nas unidades de grandes fluxo de público externo em cada unidade do INSS:

III - atendimento especializado através de servidores que desempenharão as suas atividades nas unidades de Seguro Social e Arrecadação e Fiscalização, como é feito pelo Núcleo de Orientação ao Contribuinte, pelas Centrais de Cartas da Previdência Social instituídas pela Portaria Nº 790, de 11.01.94, pelos terminais da DATAPREV instalados nas Casas dos Aposentados ou que venham a ser instalados em instituições com grande afluência de público.

Art. 2º Caberá à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social disciplinar as Atividades de Informação ao Público, em nível nacional, podendo delegar a execução e o controle às entidades vinculadas, conforme suas responsabilidades dentro do Subsistema de Comunicação Social do MPS, instituído pela Portaria Ministerial nº 047, de 08.05.94.

Parágrafo único Para operacionalização das Atividades de Informação ao Público, deverá a Assessoria de Comunicação Social do MPS fixar diretrizes para montagem dos seguintes instrumentos de informação:

a) sinalização interna e externa das unidades de atendimento;

b) folhetos explicativos dos direitos dos beneficiários e dos procedimentos que devem adotar para exercê-los;

c) manuais de informação sobre as linhas de Seguro Social e Arrecadação e Fiscalização, a ( continua ... )

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