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Port. MPS 1.424/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.424 de 23.08.1994

D.O.U.: 23.08.1994

Cria a Comissão Permanente de Estudos Atuariais no âmbito do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 96 da Lei nº 8.212, de 25 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Estudos Atuariais, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º A Comissão Permanente de Estudos Atuariais - CPEA é grupo de estudos superior de consulta do Ministro de Estado, cuja finalidade é a coordenação e o desenvolvimento de estudos para o estabelecimento de normas e diretrizes de natureza atuarial para a Previdência Social.

Art. 3º A CPEA será constituída de cinco membros, assim definidos:

I - o Secretário da Previdência Social, que a presidirá;

II - dois representantes da Secretaria da Previdência Socia

III - dois representantes da sociedade civil de notório saber em assuntos atuariais.

Art. 4º Os membros da CPEA referidos no artigo anterior serão designados pelo Ministro da Previdência Social.

Art. 5º A CPEA terá uma reunião ordinária bimestral e reuniões extraordinárias sempre que convocadas pelo Ministro da Previdência Social.

Art. 6º A CPEA decidirá conforme o voto da maioria de seus membros presentes na reunião, tendo seu Presidente o voto de qualidade.

Art. 7º O Ministro de Estado poderá, sempre que houver interesse relevante na audiência de entidades sindicais, quer de empregadores, quer de trabalhadores, solicitar-lhes o pronunciamento ou a designação de representantes para participarem de reuniões da CPEA, sem direito a voto.

Art. 8º Compete à CPEA:

I - propor e avaliar estudos de natureza estatística, financeira e atuarial que se façam necessários para o estabelecimento de projeções financeiras e demográficas para a Previdência Social;

II - propor diretrizes para a ( continua ... )

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