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Port. MPS 1.433/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.433 de 30.08.1994

D.O.U.: 30.08.1994

Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de setembro de 1994


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8 542, de 23 de dezembro de 1992, que determinou a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 611. de 21 de julho de 1992, resolve:

Considerando a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que dispõe sobre o Plano de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º A atualização monetária e conversão para Real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, para fins de cálculo de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e invalidez, abono de permanência em serviço e do auxílio-doença, no mês de setembro de 1994, será feita mediante a aplicação, mês a mês, dos seguintes fatores:

MÊSMOEDA ORIGINALÍNDICE ATUALIZAÇÃO (MULTIPLICAR)CONVERSÃO Cr$=>CR$ (DIVIDIR)( continua ... )

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