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Port. MPS 1.435/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.435 de 02.09.1994

D.O.U.: 02.09.1994

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados autônomo, empresário e facultativo, a partir de 1º de setembro de 1994


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, com as alterações da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários, e determinou a substituição do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC pelo índice para Reajuste do Salário Mínimo - IRSM para todos os fins previstos nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 a partir da referência janeiro de 1993;

Considerando o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356 de 07 de dezembro de 1991, com a nova redação dada pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, nº 656, de 24 de setembro de 1992, e nº 738, de 29 de janeiro de 1993;

Considerando a Lei nº 8.870 de 15 de abril de 1994, que altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

Considerando a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que dispõe sobre o Plano de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências, e

Considerando a Medida Provisória nº 589, de 31 de agosto de 1994, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados autônomo, empresário e facultativo, a partir de 1º de setembro de 1994, serão os constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º As contribuições da empresa, inclusive a rural, não estão sujeitas a limite de incidência.

Art. ( continua ... )

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