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Port. MPS 1.448/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.448 de 05.09.1994

D.O.U.: 05.09.1994

Altera o art. 24 do Regimento Interno do Conselho e Recursos da Previdência social - CRPS, aprovado pela Portaria nº 712, de 9 de dezembro de 1993


O MINISTRO DO ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 com suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 24 do Regimento Interno do Conselho e Recursos da Previdência social - CRPS, aprovado pela Portaria nº 712, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 24 Admitir ou não o recurso é prerrogativa do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sendo vedado a qualquer órgão do Instituto Nacional do Seguro .Social - INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto quando, exigida por lei a garantia de instância, não houver comprovação do depósito".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS

MINISTRO DA PREVIDÊNCIA ( continua ... )

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