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Port. MPS 1.603/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.603 de 09.11.1994

D.O.U.: 09.11.1994

Aprova o Catálogo de Informações da Previdência Social - CIPS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Aprovar o Catálogo de Informações da Previdência Social - CIPS.

Art. 2º O CIPS é um instrumento de normalização do processo de produção das informações necessárias à formulação de políticas e à gestão previdenciárias.

Parágrafo único. Todos os órgãos e entidades vinculados à Previdência Social devem obedecer, estritamente, ao disposto no CIPS para a produção das referidas informações.

Art. 3º O CIPS deverá ser revisto, anualmente, pela Secretaria da Previdência Social SPS, considerando-se as solicitações dos responsáveis pela administração das informações.

Parágrafo único. Qualquer alteração no conteúdo do CIPS só se procederá após sua aprovação pela SPS.

Art. 4º Determinar a publicação e a distribuição de exemplares do CIPS para todas as unidades administrativo as do Ministério da Previdência Social - MTS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS

Ministro de Estado da Previdência ( continua ... )

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