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Port. MPS 1.608/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.608 de 11.11.1994

D.O.U.: 11.11.1994

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar CGPC


O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Gestão da Previdência Complementar CGPC, que integra esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria nº 420, de 31 de agosto de 1992 e as disposições em contrário.

SÉRGIO CUTOLO DO SANTOS

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão colegiado, normativo, integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, tem por finalidade exercer as competências previstas no inciso I, do artigo 35, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

Parágrafo único. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar tem sede em Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º O Conselho de Gestão da Previdência Complementar tem as seguintes competências:

I - fixar as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades fechadas de previdência privada, em face da orientação da política de previdência e assistência social do Governo Federal;

II - regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência privada, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;

III - estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos e outras relações patrimoniais;

IV - estabelecer as características gerais para planos de benefícios, na conformidade do disposto no inciso I, supra;

V - estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas;

VI - conhecer dos recursos de decisões dos órgãos executivos da política traçada na forma do inciso I, ( continua ... )

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