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Port. MPAS 1.710/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.710 de 21.12.1994

D.O.U.: 21.12.1994

Dispõe que ficam incluídos os incisos que especifica nos artigos 24 e 88 do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portada MPS/GM/nº 458, de 24 de setembro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e

Considerando a necessidade de aprimorar as diversas formas de combate à evasão das contribuições previdenciárias;

Considerando, ainda, a necessidade de utilização de métodos especializadas com vistas a melhor direcionar as ações estratégicas de combate à sonegação, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos nos artigos 24 e 88 do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portada MPS/GM/nº 458, de 24 de setembro de 1992. os seguintes incisos:

"Art. 24(...)

XV - desenvolver estudos visando o combate à evasão fiscal, de maneira sistemática, mediante ações estratégicas e utilização de procedimentos técnicos de inteligência;

XVI - propor medidas de proteção institucional nas áreas de inscrição e cobrança da dívida ativa previdenciária, aplicando no que couber o disposto no Decreto-Lei nº 79.099, de 06 de janeiro de 1977."

"Art. 88. (...)

XV - desenvolver estudos visando o combate à evasão fiscal, de maneira sistemática, mediante ações estratégicas e utilização de procedimentos técnicos de inteligência;

XVI - propor medida de proteção institucional nas áreas de Arrecadação, Fiscalização -e Cobrança, observado ,o disposto no Decreto-Lei nº 79.099, de 06 de janeiro de 1977."

Art. 2º As competências fixadas na forma dos artigos anteriores estarão afetas as Assessorias Técnicas vinculadas à Procuradoria-Geral e à Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS e suas Projeções Estaduais, sendo estes integradas, exclusivamente, por servidores pertencentes às Categorias Funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Constituições Previdenciária, respectivamente, que tenham sido previamente submetidos a treinamento específico.

Art. 3º A convocação de Procuradores Autárquicos e de Fiscais de Contribuições Previdenciária para execução das atividades vinculadas às Assessorias Técnicas será promovida pelas Procuradoria-Geral e Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, respectivamente, e terá prioridade absoluta.

Art. 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS baixará normas necessárias à operacionalização do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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