x
x
x
Port. MPAS 1.783/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.783 de 31.01.1995

D.O.U.: 31.01.1995

Dispõe que fica a Inspetoria Geral da Previdência Social-IGPS, autorizada a realizar inspeções, quando necessárias, em todo Território Nacional


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fica a Inspetoria Geral da Previdência Social-IGPS, autorizada a realizar inspeções, quando necessárias, em todo Território Nacional.

Art. 2º As despesas com passagens e hospedagens de servidores, lotados na Inspetoria Geral da Previdência Social, correrão à conta de dotação orçamentária da Administração Direta do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 3º Quando a inspeção se realizar em localidades onde o Instituto Nacional do Seguro Social INSS estiver representado, o mesmo prestará à IGPS, o apoio necessário ao bom desempenho de suas ações, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?