x
x
x
Port. MPAS 1.803/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.803 de 03.02.1995

D.O.U.: 03.02.1995

Dispõe que ficam suspensas as cessões de servidores do INSS, pertencentes às categorias funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Contribuição Previdenciárias, exceto aquelas que, na forma do Decreto nº 925, de 10.09.93, forem consideradas de natureza irrecusável e na hipótese de exercício de cargo em comissão ou função de confiança de Secretário e Procurador de Estado, bem como do município da Capital respectiva, ou ainda de dirigente máximo de instituto de previdência, no âmbito Estadual ou Municipal


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a carência de servidores pertencentes às categorias funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Contribuições Previdenciárias;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992 no Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987;

CONSIDERANDO, ainda, que a Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação é devida pelo exercício efeito das atividades adstritas às mencionadas categorias funcionais, resolve

Art. 1º Ficam suspensas as cessões de servidores do INSS, pertencentes às categorias funcionais de Procurador Autárquico e Fiscal de Contribuição Previdenciárias, exceto aquelas que, na forma do Decreto nº 925, de 10.09.93, forem consideradas de natureza irrecusável e na hipótese de exercício de cargo em comissão ou função de confiança de Secretário e Procurador de Estado, bem como do município da Capital respectiva, ou ainda de dirigente máximo de instituto de previdência, no âmbito Estadual ou Municipal.

Art. 2º Não fará jus à Gratificação de Estímulo e Arrecadação, o Procurador Autárquico e o Fiscal de Contribuições Previdenciárias no exercício de atividades fora do Sistema de Fiscalização Procuradoria, nas seguintes situações:

§ 1º Cedido para outro órgão não pertencente à Previdência Social, exceto aqueles indicados na parte final do artigo 1º, ficando-lhe assegurada a Gratificação no percentual de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo.

§ 2º Exercício em unidade do INSS que não guarde correlação com as atribuições do cargo.

Art. 3º Esta Portada entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria MPS/GM nº 52, de 3 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?