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Port. MPAS 1.878/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.878 de 15.03.1995

D.O.U.: 15.03.1995

Determina à Procuradoria Geral do INSS, a adoção de programa objetivando o incremento da arrecadação da Dívida Ativa Previdenciária


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de assegurar o permanente aporte de receitas previdenciárias, garantindo, assim, o pontual cumprimento dos compromissos do Instituto Nacional do seguro social - INSS, regularmente assumidos perante segurados e beneficiários;

Considerando o elevado vulto atingido pela Dívida Ativa Previdenciária;

Considerando que, para a cobrança dessa dívida, dispõe a Previdência Social de mecanismos eficazes de cobrança, amigável ou judicial, na forma do art. 17, inciso III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

Considerando, finalmente, a necessidade de identificar e corrigir fatores que vêm impedindo ou dificultando a adoção eficaz desses mecanismos, resolve:

Art. 1º Determinar à Procuradoria Geral do INSS, a adoção de programa objetivando o incremento da arrecadação da Dívida Ativa Previdenciária.

Art. 2º Estabelecer que as Diretorias do INSS e suas projeções, em caráter prioritário, dêem à Procuradoria Geral o suporte necessário à execução do programa por esta adotado.

Art. 3º Determinar que os critérios de arrecadação da produtividade dos Procuradores Autárquicos do INSS e o conseqüente pagamento da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, levem em conta as tarefas realizadas em decorrência do programa a que se refere esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REINHOLD ( continua ... )

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