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Port. MPAS 2.007/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2.007 de 08.05.1995

D.O.U.: 08.05.1995

Determina que a Procuradoria do INSS requeira a audiência do Ministério Público, na forma prevista na Constituição e na legislação em vigor, nos processos judiciais em que for parte o INSS, sempre que a causa envolver obrigação a ser satisfeita direta ou indiretamente pela União


O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Determinar que a Procuradoria do INSS requeira a audiência do Ministério Público, na forma prevista na Constituição e na legislação em vigor, nos processos judiciais em que for parte o INSS, sempre que a causa envolver obrigação a ser satisfeita direta ou indiretamente pela União.

Art. 2º Determinar, na defesa do interesse público, que antes do arquivamento de processo judicial de qualquer natureza que importe em ônus financeiro para o INSS, a Procuradoria dessa autarquia requeira e promova a prévia audiência do Ministério Público.

Art. 3º Revogar os arts. 7º e 8º da Portaria nº 3.553, de 30 de setembro de 1991.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REINHOLD ( continua ... )

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